01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 395 do TST. Mandato e substabelecimento. Condições de validade
I - Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula estabelecendo a prevalência
dos poderes para atuar até o final da demanda.
II - Diante da existência de previsão, no mandato, fixando termo para sua juntada, o instrumento de mandato
só tem validade se anexado ao processo dentro do aludido prazo.
III - São válidos os atos praticados pelo substabelecido, ainda que não haja, no mandato, poderes expressos
para substabelecer (art. 667, e parágrafos, do Código Civil de 2002).
IV - Configura-se a irregularidade de representação se o substabelecimento é anterior à outorga passada ao
substabelecente.
I – Válido é o instrumento de mandato com prazo determinado que contém cláusula
estabelecendo a prevalência dos poderes para atuar até o final da demanda.
O instituto do mandato é definido pelo Código Civil, sendo um contrato
em que uma pessoa se obriga a praticar atos ou administrar interesses da
outra, em nome e por conta dessa última. 34
Por se tratar de um contrato, as partes são livres para estipularem prazo
de validade, podendo ser indeterminado ou determinado.
Assim, estabelecendo as partes contratantes (mandante e mandatário)
que a validade do mandato será até o fim da demanda, na realidade eles
criam um mandato por prazo indeterminado dentro da relação processual.
Em outros termos, enquanto durar o processo, o patrono terá poder de
representação. Trata-se, portanto, de termo final incerto.
O NCPC, diferentemente do CPC/73, possui previsão de que a
procuração outorgada na fase de conhecimento é eficaz para todas as demais
fases do processo, inclusive para o cumprimento de sentença, excetuando-se
apenas os casos nos quais a procuração possui disposição com sentido
contrário, conforme se observa no art. 105, §4º:
§ 4º Salvo disposição expressa em sentido contrário