01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

anos depois da transferência e que, por isso, a transferência seria definitiva. No caso,
estava incontroverso apenas que houve uma transferência em 1994, mas não havia
elementos suficientes para concluir até quando ela se deu ou se esta foi a última ou a
única transferência. Assim, caberia à empresa reclamada interpor embargos de
declaração perante o TRT e arguir nulidade por negativa de prestação jurisdicional
oportunamente, caso não fosse esclarecida a circunstância fática. Como não o fez, não
caberia à Turma do Tribunal Superior do Trabalho rever o quadro fático para decidir se
a transferência se deu de maneira definitiva ou provisória. Sob esse entendimento, a
SBDI-I decidiu, pelo voto prevalente da Presidência, negar provimento ao agravo
regimental, vencidos os Ministros Luiz Philippe Vieira de Mello Filho, relator, João
Oreste Dalazen, Aloysio Corrêa da Veiga, Márcio Eurico Vitral Amaro e Walmir
Oliveira da Costa. Redigirá o acórdão o Ministro Augusto César Leite de Carvalho.
TST-AgR-E-ED-RR-85885-93.2007.5.12.0028, SBDI-I, rel. Luiz Philippe Vieira de
Mello Filho, red. p/acórdão Min. Augusto César Leite de Carvalho, 17.9.2015.
(Informativo nº 118)
Adicional noturno
Jornada mista
Jornada mista. Trabalho prestado majoritariamente à noite. Adicional noturno. Súmula
nº 60, II, do TST.
Na hipótese de jornada mista, iniciada pouco após às 22h, mas preponderantemente
trabalhada à noite (das 23:10h às 07:10h do dia seguinte), é devido o adicional noturno
quanto às horas que se seguem no período diurno, aplicando-se o entendimento da
Súmula nº 60, II, do TST. Assim, a SBDI-I, por unanimidade, conheceu dos embargos
por divergência jurisprudencial e, no mérito, negou-lhes provimento. No caso,
ressaltou-se que a interpretação a ser dada ao item II da Súmula nº 60 do TST não
pode estimular o empregador a adotar jornada que se inicia pouco depois das 22h com
o propósito de desvirtuar o preceito. Ademais, a exegese do art. 73, §§ 3º e 4º, da
CLT, à luz dos princípios da proteção ao trabalhador e da dignidade da pessoa
humana, permite concluir que, para garantir a higidez física e mental do trabalhador, o
adicional noturno deve incidir sobre o labor executado durante o dia em continuidade
àquele majoritariamente prestado à noite. TST-E-RR-154-04.2010.5.03.0149, SBDI-I,
rel. Min. Augusto César Leite de Carvalho, 4.10.2012 (Informativo nº 24)
Majoração do adicional via norma coletiva
Adicional noturno. Majoração por meio de norma coletiva. Substituição do adicional de
20% e da hora noturna reduzida. Ausência de disciplinamento quanto às horas em