01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

escisão das decisões que, embora não sejam de mérito, impeçam a nova
propositura da demanda ou a admissibilidade do recurso correspondente (art.
966, §2º, I), o que não é o caso da preclusão.
Por fim, ressalta-se que, para o C. TST, impugnada equivocadamente tal
decisão por meio de ação rescisória, ela será extinta sem resolução de
mérito por impossibilidade jurídica do pedido. Todavia, o NCPC exclui a
impossibilidade jurídica do pedido da categoria das condições da ação (art.
485, VI). Assim, conforme já defendíamos, a hipótese descrita na presente
orientação deverá ser considerada como ausência de interesse de agir, pois
não existe interesse em rescindir decisão ausente de coisa julgada material.
Com a vigência do NCPC, portanto, impõe-se a modificação da orientação
nesse ponto, ou seja, a expressão impossibilidade jurídica do pedido
constante do cabeçalho deverá ser substituída por falta de interesse de agir.
4. INTERESSE DE AGIR
4.1. Ação individual quando o direito já foi reconhecido em decisão
normativa
Orientação Jurisprudencial nº 188 da SDI – I do TST. Decisão normativa que defere direitos. Falta de
interesse de agir para ação individual
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através
de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo consistente na
possibilidade criar normas jurídicas. Atua, portanto, na função atípica de
legislar.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo econômico,
o qual é entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar