01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante,
salvo se versarem unicamente vícios ou defeitos da
penhora, avaliação ou alienação dos bens.
O Novo CPC manteve a mesma sistemática, como se observa pelo art.
914, § 2º, in verbis:
Art. 914. § 2º Na execução por carta, os embargos serão
oferecidos no juízo deprecante ou no juízo deprecado,
mas a competência para julgá-los é do juízo deprecante,
salvo se versarem unicamente sobre vícios ou defeitos da
penhora, da avaliação ou da alienação dos bens efetuadas
no juízo deprecado.
Percebe-se que a norma diferenciou o juízo em que os embargos são
oferecidos daquele que irá julgá-los. Assim, quanto à interposição, eles
podem ser interpostos tanto no juízo deprecante, como no juízo deprecado.
Já para o julgamento, a regra é do juízo deprecante, sendo competente o
juízo deprecado somente quando o vício ou defeito levantado versar sobre a
penhora, avaliação ou alienação dos bens, ou seja, sobre vícios atinentes aos
atos praticados no juízo deprecado.
Conquanto o art. 747 do CPC/73 fosse direcionado aos embargos à
execução, o C. TST adotou a mesma ideologia para os embargos de terceiro,
como se verifica pelo teor da súmula em comentário.
Todavia, com a vigência do NCPC, a ratio decidendi (fundamento
determinante) da presente súmula foi frontalmente atingida devendo, por
isso, ser cancelada.
É que o art. 676, parágrafo único, do Novo CPC, ao disciplinar os