01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

afastada apenas nas hipóteses do art. 496, §§ 3º e 4º do NCPC (Súmula nº 303
do TST).
O reexame necessário, embora denominado equivocadamente pelo art.
1º, V, do Decreto-Lei nº 779/69 de recurso ex officio, não tem natureza
recursal, vez que lhe falta “tipicidade, voluntariedade, tempestividade,
dialeticidade, legitimidade, interesse em recorrer e preparo, características
próprias dos recursos” 203 . Trata-se, na verdade, de condição de eficácia da
sentença impedindo o trânsito em julgado da decisão 204 e sua produção de
efeito, até que seja realizado o duplo grau de jurisdição.
Disso resulta que a atuação do tribunal tem o condão de permitir a
produção de efeitos práticos da decisão desfavorável ao ente público.
Noutras palavras, a ausência do reexame necessário torna sem efeito a
sentença, não produzindo inclusive coisa julgada (OJ nº 21 da SDI-II do
TST).
Com efeito, a simples confirmação da sentença pelo tribunal tem a
capacidade de preencher o reexame necessário, permitindo que essa decisão
produza coisa julgada material, sendo suscetível de ação rescisória.
Além disso, se a matéria já foi decidida previamente na sentença, tem-se
que ela já pronunciou acerca da tese jurídica, até mesmo porque, repete-se, o
reexame necessário não é recurso, mas condição de eficácia da sentença.
Desse modo, tratando-se de reexame necessário, a simples confirmação
da sentença, que pronunciou sobre a matéria, pelo tribunal, já é capaz de
preencher a exigência do pronunciamento explícito, podendo o acórdão ser
atacado pelo corte rescisório.
IV – A sentença meramente homologatória, que silencia sobre os motivos de