01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

inicialmente, pelo Presidente do Tribunal Regional do Trabalho.
– agravo de petição: o art. 897, § 2º, da CLT admite a interposição de
agravo de instrumento na hipótese de não processamento do
agravo de petição, sugerindo, portanto, o duplo juízo de
admissibilidade.
– recurso ordinário em processo de competência originária do TRT:
a Lei 7.701/88, nos arts. 2º, II, f e 3º, III, f, ao admitir o
julgamento do agravo de instrumento também sugere o duplo
juízo de admissibilidade.
– embargos de divergência: o art. 3º, III, c, expressamente admite a
denegação dos embargos pelo presidente da Turma do TST.
Em resumo, não haverá duplo juízo de admissibilidade no recurso
ordinário de decisão proferida pela Vara do Trabalho e nos embargos
infringentes, ou seja, nessas hipóteses sobre haverá juízo de admissibilidade
ad quem.
Assim, considerando que o agravo de instrumento é cabível para
impugnar decisão que não processa o recurso no juízo a quo, ele caberá
quando o recurso trancado for o recurso de revista, o agravo de petição ou o
recurso ordinário em processo de competência originária do TRT. Nesses
casos, o agravo de instrumento será interposto no prazo de 8 dias, com a
finalidade de encaminhar o recurso trancado à análise do juízo ad quem.
Na hipótese de denegação de seguimento dos embargos de divergência,
o recurso cabível é o agravo regimental e não o agravo de instrumento, nos
termos do art. 3º, III, c, da Lei nº 7.701/88 376 .
O agravo de instrumento deve preencher os pressupostos intrínsecos e
extrínsecos dos recursos, inclusive o depósito recursal que, por força do art.