01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

advogado atuar sem procuração, ao incluir sua atuação para o afastamento
da preclusão. Isso porque é sabido que a preclusão consiste na perda da
faculdade de praticar um ato processual, como regra, por não ter exercido
seu direito oportunamente, o que inclui a apresentação de contestação, razões
finais, interposição de recurso etc. Ressalte-se, porém, que a preclusão
anunciada no aludido dispositivo diz respeito à preclusão temporal 86 .
Com efeito, havendo expressa disposição legal admitindo a interposição
de recurso sem a presença de procuração nos autos, o fundamento
determinante (ratio decidendi) deste item sumular foi frontalmente atingido,
sendo necessário seu cancelamento.
De qualquer forma, o ato continua sendo condicional, o que significa
que não apresentada a procuração no prazo de 15 dias, ele será ineficaz.
Apresentada a procuração dentro dos 15 dias, automaticamente, o recurso
será ratificado. Havendo necessidade de prorrogação do prazo é
imprescindível a autorização judicial. Queremos dizer, o prazo para juntada
é um prazo legal, já a prorrogação produz um prazo judicial 87 .
É importante consignar que a atuação sem procuração difere daquela
que existe procuração nos autos, mas a representação é irregular. A primeira
é tratada neste item sumular e tem prazos definidos no art. 104 do NCPC para
regularização, sob pena de não produção de efeitos dos atos praticados. Já na
hipótese de procuração existente, mas com vício de representação como, por
exemplo, ausência de juntada da procuração no agravo de instrumento,
aplica-se o item II desta súmula, podendo-se com o Novo CPC invocar o art.
76. Noutras palavras, existindo regra própria para os atos sem procuração
não se aplica o art. 76 do NCPC, mas tão somente o disposto no art. 104.
Destaca-se, por fim, que o Novo CPC altera a natureza do ato não