01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

úteis, vez que os atos processuais, em regra, igualmente só podem ser
realizados nesses dias, nos termos do art. 770 da CLT. Ademais, o art. 224, §
3º, do NCPC, aplicado subsidiariamente ao processo do trabalho, é expresso
em consignar que “a contagem do prazo terá início no primeiro dia útil que
seguir ao da publicação”. No mesmo caminho o § 1º do art. 224 que protrai o
dia do começo do prazo para o primeiro dia útil seguinte “se coincidirem
com dia em que o expediente forense for encerrado antes ou iniciado depois
da hora normal ou houver indisponibilidade da comunicação eletrônica” 8 .
No tocante à definição do que vem a ser dias úteis, o art. 216 do NCPC
estabeleceu que “além dos declarados em lei, são feriados, para efeito
forense, os sábados, os domingos e os dias em que não haja expediente
forense”. Assim, observa-se que o NCPC possui regramento diferente do
código anterior, uma vez que o CPC de 1973 “não considerava feriado os
sábados, embora houvesse normas de organização judiciária locais que
estipulavam não haver expediente forense nesse dia da semana” 9 . Nesse
sentido, declina a doutrina analisando o Novo CPC:
Dias úteis. São os dias em que há expediente normal no
foro. Dos dias da semana, o sábado e o domingo são
considerados feriado forense, bem como os feriados
legalmente previstos (CPC 216 ), isto é, dias não úteis. Na
sistemática anterior, o sábado era considerado dia útil e
nele era possível a prática de atos processuais 10 .
Com efeito, se a parte for notificada na sexta-feira, seu prazo terá início
na segunda-feira. Agora, caso segunda-feira seja feriado, o início da
contagem será na terça-feira.
No mesmo sentido, a Súmula nº 310 do STF estabelece: