01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

endimentos auferidos ao longo dos anos 80 .
É interessante notar que o Superior Tribunal de Justiça que lida, em
regra, com créditos que não são alimentares, já decidiu pela penhorabilidade
das sobras, como se verifica pela ementa abaixo:
PROCESSO CIVIL – MANDADO DE SEGURANÇA –
CABIMENTO – ATO JUDICIAL – EXECUÇÃO –
PENHORA – CONTA-CORRENTE – VENCIMENTOS –
CARÁTER ALIMENTAR – PERDA – (...) Em princípio é
inadmissível a penhora de valores depositados em contacorrente
destinada ao recebimento de salário ou
aposentadoria por parte do devedor. Entretanto, tendo o
valor entrado na esfera de disponibilidade do recorrente
sem que tenha sido consumido integralmente para o
suprimento de necessidades básicas, vindo a compor uma
reserva de capital, a verba perde seu caráter alimentar,
tornando-se penhorável. Recurso ordinário em mandado
de segurança a que se nega provimento. 81
Não se pode deixar de analisar ainda o inciso X do art. 833 do NCPC,
que tornou impenhorável “até o limite de 40 (quarenta) salários-mínimos, a
quantia depositada em caderneta de poupança”.
Como já defendíamos nas edições anteriores quando vigorava o art.
649, X, do CPC/73 que tinha a mesma redação, tal dispositivo não se adapta
aos princípios do processo do trabalho, que prezam pela efetividade da
prestação jurisdicional, bem como pela própria proteção dos créditos do
trabalhador que tem natureza alimentar 82 .