01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

eneficiários da justiça gratuita possuem direito líquido e certo à
autenticação dos documentos em secretaria. Isso porque o art. 790, § 3º, da
CLT (antigo art. 789, § 9º) expressamente declina que a gratuidade da justiça
inclui os traslados.
Interessante frisar, no entanto, que somente estará ausente de direito
líquido e certo quando a parte não for beneficiária da justiça gratuita e
solicitar a autenticação gratuita das peças. Tal observação se justifica porque
o art. 790-B da CLT, com redação dada pela Lei nº 10.537/2002, criou
valores exclusivos para a autenticação de documentos, traslado e peças
processuais, o que significa que a parte requerente tem direito líquido e certo
a tal autenticação, desde que, por óbvio, pague os valores declinados nesse
dispositivo.
Ressaltamos ainda que, com o advento da Lei nº 11.925/2009, que
alterou o art. 830 da CLT, o conteúdo prático dessa orientação ficou de certo
modo esvaziado, pois permitiu expressamente que as peças sejam
autenticadas pelo próprio advogado, sob sua responsabilidade, o que afasta a
necessidade de autenticação pela secretaria do tribunal. Tal esvaziamento é
ampliado nos recursos direcionados ao TST, pois devem ser formulados por
advogados constituídos nos autos, por força da Súmula nº 425 do TST.
Assim, a orientação em comentário somente terá aplicação quando
houver pedido de autenticação pela secretaria do tribunal, sem nenhum custo,
por parte não beneficiária da justiça gratuita.
4.25. Decisão que exige depósito prévio de honorários periciais