01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

É interessante observar que a redação original desse item sumular
impunha a indicação precisa do URL (Universal Resource Locator), e não
simplesmente a indicação da página inicial do site oficial. Contudo, já
anunciávamos que a indicação do URL ia trazer problemas ao C. TST, uma
vez que tal endereço não é estático, podendo ser alterado no tempo. Desse
modo, havendo alteração no URL, por vontade que é externa à do recorrente,
e não existindo o redirecionamento para o URL anterior (em regra,
excluído), a ideia do TST de ir diretamente ao acórdão não seria preservada,
uma vez que o acórdão-paradigma não seria aberto, prejudicando inclusive a
análise da divergência pelo TST.
Diante dessa problemática, ora reconhecida pelo TST, alterou-se a
redação da súmula para afastar a necessidade de indicação precisa do URL,
impondo, agora, apenas a necessidade de indicação do sítio de onde foi
extraído o acórdão.
O terceiro requisito prevê a necessidade de declinar o número do
processo, o órgão prolator do acórdão e a data da respectiva publicação no
Diário Eletrônico da Justiça do Trabalho, tudo como forma de identificar
com precisão o acórdão-paradigma.
2.4.4.4. Decisão recorrida contrária à orientação jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial nº 219 da SDI – I do TST. Recurso de Revista ou de Embargos
fundamentado em Orientação Jurisprudencial do TST
É válida, para efeito de conhecimento do recurso de revista ou de embargos, a invocação de Orientação
Jurisprudencial do Tribunal Superior do Trabalho, desde que, das razões recursais, conste o seu número ou
conteúdo.
O Tribunal Superior do Trabalho tem a função de unificar a
jurisprudência trabalhista nacional, afastando a dissidência entre os Tribunais
Regionais, por meio do recurso de revista, e a divergência interna no TST,