01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

conceder uma vantagem pecuniária ao empregado que se desligar do
trabalho voluntariamente. Ocorre, portanto, transação extrajudicial entre o
empregado e seu empregador.
Havia divergência na doutrina e na jurisprudência acerca da incidência
do Imposto de Renda sobre as parcelas recebidas no PDV.
A discussão surgiu em razão do art. 39, IX, do Decreto nº 3.000/99, que
regulamenta o Imposto de Renda, prevendo a incidência sobre multas e
vantagens recebidas de pessoa jurídica ainda que a título de “indenização”.
Prevaleceu, no entanto, a interpretação de que a indenização prevista no PDV
não é considerada rendimento ou acréscimo patrimonial, não estando,
portanto, sujeita ao Imposto de Renda (art. 39, XX, do Decreto nº 3.000/99). É
o que estabeleceu a OJ nº 207 da SDI – I do TST, in verbis:
Orientação Jurisprudencial nº 207 da SDI – I do TST.
Programa de incentivo à demissão voluntária. Indenização.
Imposto de renda. Não-incidência.
A indenização paga em virtude de adesão a programa de
incentivo à demissão voluntária não está sujeita à
incidência do imposto de renda.
No mesmo caminho, entende o Superior Tribunal de Justiça, como se
vislumbra pela Súmula nº 215:
Súmula nº 215 do STJ: A indenização recebida pela adesão
a programa de incentivo à demissão voluntária não está
sujeita à incidência do imposto de renda.
Com efeito, verifica-se que a celeuma acerca do tema somente foi
pacificada com a introdução da OJ nº 207 da SDI – I do TST, em 8.11.2000.