01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

notadamente para impedir o juízo de inadmissibilidade do
processo, que deve ser evitado, como se evitam as
nulidades processuais. Assim, por exemplo: (i) ajuizada
ação rescisória antes do trânsito em julgado da decisão
rescindenda, a superveniência deste impede o juízo de
inadmissibilidade da demanda (...) 78 .
Cabe destacar que o NCPC, no art. 493, parágrafo único 79 , faz a ressalva
de que, caso o fato novo seja constatado de ofício, o juiz deverá ouvir as
partes sobre ele antes de decidir, garantindo a ampla defesa e o contraditório.
Assim, pensamos que esse item sumular deve ser cancelado, de modo
que, surgido o interesse de agir com o trânsito em julgado posterior da
decisão, o tribunal deverá julgar o mérito da ação rescisória, afastando a
ausência dessa condição da ação, seja porque já existente, seja para preservar
os princípios da celeridade, efetividade processual e primazia da decisão de
mérito.
IV – O pretenso vício de intimação, posterior à decisão que se pretende rescindir, se
efetivamente ocorrido, não permite a formação da coisa julgada material. Assim, a ação
rescisória deve ser julgada extinta, sem julgamento do mérito, por carência de ação,
por inexistir decisão transitada em julgado a ser rescindida.
Estabelece o art. 852 da CLT:
Art. 852 – Da decisão serão os litigantes notificados,
pessoalmente, ou por seu representante, na própria
audiência. No caso de revelia, a notificação far-se-á pela
forma estabelecida no § 1º do art. 841.
Além disso, o art. 1.003 do NCPC declina: