01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 215 do STJ: A indenização recebida pela adesão
a programa de incentivo à demissão voluntária não está
sujeita à incidência do Imposto de Renda.
Súmula nº 125 do STJ: O pagamento de férias não
gozadas por necessidade do serviço não está sujeito à
incidência do Imposto de Renda.
Por fim, o Superior Tribunal de Justiça tem jurisprudência no sentido de
que os valores recebidos a título indenização de PDV devem ser
partilhados/divididos na separação judicial, se o regime for de comunhão
universal de bens. Esse posicionamento tem gerado discussões, pois os
proventos decorrentes do trabalho ou mesmo os benefícios previdenciários
de aposentadoria, enquanto não forem revertidos em proveito do casal,
pertencem exclusivamente ao cônjuge titular, não se comunicando com o
patrimônio jurídico do outro cônjuge (arts. 1.659 e 1.668 do CC).
4. QUADRO RESUMIDO
CAPÍTULO I – INTRODUÇÃO AO DIREITO DO TRABALHO
Fontes do Direito do Trabalho
Regulamento de Empresa
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção
pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT.
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração
do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado
por um deles tem efeito jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.