01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Por outro lado, entendemos que é plenamente possível o
reconhecimento de estabilidade aos representantes como condição necessária
à plena efetivação do dispositivo constitucional, que apresenta eficácia
imediata. Negar a proteção do emprego aos representantes dos trabalhadores
equivale a retirar a eficácia do art. 11 da CF/88, uma vez que nenhum
empregado estará disposto a sofrer punições do empregador ou mesmo ter
seu contrato de trabalho extinto. Nesse sentido, o próprio TST já decidiu que
deve ser assegurada garantia provisória do dirigente sindical aos
representantes:
Precedente Normativo nº 86 do TST 3 : “Nas empresas com
mais de 200 empregados é assegurada a eleição direta de
um representante, com as garantias do art. 543, e seus
parágrafos, da CLT.”
Ademais, tendo em vista que o TST 4 já assegurou estabilidade do
dirigente de central sindical mesmo sem nenhuma previsão legal ou
constitucional, como forma de garantir o desenvolvimento do importante
papel das centrais sindicais no movimento sindical brasileiro. Dessa forma, é
plenamente possível estender a estabilidade prevista aos dirigentes sindicais
aos representantes dos trabalhadores em empresas com mais de 200
empregados.
2. PEDIDO DE REINTEGRAÇÃO QUANDO O PERÍODO
DE ESTABILIDADE JÁ TIVER TERMINADO