01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

obrigatória deficiente
Salvo nas hipóteses do art. 295 do CPC 15 , o indeferimento da petição inicial, por
encontrar-se desacompanhada de documento indispensável à propositura da ação ou
não preencher outro requisito legal, somente é cabível se, após intimada para suprir a
irregularidade em 10 (dez) dias, a parte não o fizer.
Orientação Jurisprudencial nº 88 da SDI – II do TST.
Mandado de segurança. Valor da causa. Custas processuais.
Cabimento
Incabível a impetração de mandado de segurança contra ato judicial que, de ofício,
arbitrou novo valor à causa, acarretando a majoração das custas processuais, uma vez
que cabia à parte, após recolher as custas, calculadas com base no valor dado à causa
na inicial, interpor recurso ordinário e, posteriormente, agravo de instrumento no caso
de o recurso ser considerado deserto.
Alçada
Súmula nº 71 do TST. Alçada
A alçada é fixada pelo valor dado à causa na data de seu ajuizamento, desde que não
impugnado, sendo inalterável no curso do processo.
Súmula nº 356 do TST. Alçada recursal. Vinculação ao salário
mínimo
O art. 2º, § 4º, da Lei nº 5.584, de 26.06.1970, foi recepcionado pela CF/1988, sendo
lícita a fixação do valor da alçada com base no salário mínimo.
Súmula nº 365 do TST. Alçada. Ação rescisória e mandado de
segurança
Não se aplica a alçada em ação rescisória e em mandado de segurança.
Comissão paritária – portuários