01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 396 do TST. Estabilidade provisória. Pedido de
reintegração. Concessão do salário relativo ao período de
estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento extra
petita
I – Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao
empregado apenas os salários do período compreendido
entre a data da despedida e o final do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no
emprego.
II – Não há nulidade por julgamento extra petita da
decisão que deferir salário quando o pedido for de
reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
Nesse contexto, de acordo com o entendimento da Corte Trabalhista, se
a decisão ocorrer somente após o período da estabilidade, o empregado terá
direito aos salários entre a data da dispensa sem justa causa e o final do
período da estabilidade. Nesse caso, portanto, não caberá a reintegração, mas
apenas a indenização do período.
No mesmo sentido do item I da Súmula nº 396, segue a jurisprudência
relativa à gestante:
Súmula nº 244 do TST. II – A garantia de emprego à
gestante só autoriza a reintegração se esta se der durante o
período de estabilidade. Do contrário, a garantia restringese
aos salários e demais direitos correspondentes ao
período de estabilidade.
Diante de tal entendimento, o E. TST reconhece a possibilidade de se