01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 8 do TST. Juntada de documento
A juntada de documentos na fase recursal só se justifica quando provado o justo
impedimento para sua oportuna apresentação ou se referir a fato posterior à sentença.
Orientação Jurisprudencial nº 287 da SDI – I do TST.
Autenticação. Documentos distintos. Despacho denegatório do
recurso de revista e certidão de publicação
Distintos os documentos contidos no verso e anverso, é necessária a autenticação de
ambos os lados da cópia.
Efeitos dos recursos
Súmula nº 393 do TST. Recurso ordinário. Efeito devolutivo
em profundidade. Art. 515, §1º, do CPC
O efeito devolutivo em profundidade do recurso ordinário, que se extrai do § 1º do art.
515 do CPC 423 , transfere ao Tribunal a apreciação dos fundamentos da inicial ou da
defesa, não examinados pela sentença, ainda que não renovados em contrarrazões.
Não se aplica, todavia, ao caso de pedido não apreciado na sentença, salvo a hipótese
contida no § 3º do art. 515 do CPC 424 .
Súmula nº 279 do TST. Recurso contra sentença normativa.
Efeito suspensivo. Cassação
A cassação de efeito suspensivo concedido a recurso interposto de sentença normativa
retroage à data do despacho que o deferiu.
Orientação Jurisprudencial nº 113 da SDI – II do TST. Ação
cautelar. Efeito suspensivo ao recurso ordinário em mandado de
segurança. Incabível. Ausência de interesse. Extinção
É incabível medida cautelar para imprimir efeito suspensivo a recurso interposto contra
decisão proferida em mandado de segurança, pois ambos visam, em última análise, à
sustação do ato atacado. Extingue-se, pois, o processo, sem julgamento do mérito, por
ausência de interesse de agir, para evitar que decisões judiciais conflitantes e