01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 330 do TST. Quitação. Validade
A quitação passada pelo empregado, com assistência da entidade sindical de sua categoria, ao empregador,
com observância dos requisitos exigidos nos parágrafos do art. 477, da CLT, tem eficácia liberatória em
relação às parcelas expressamente consignadas no recibo, salvo se oposta ressalva expressamente e
especificada ao valor dado à parcela ou parcelas impugnadas.
I - A quitação não abrange parcelas não consignadas no recibo de quitação e, consequentemente, seus reflexos
em outras parcelas, ainda que essas constem desse recibo.
II - Quanto a direitos que deveriam ter sido satisfeitos durante a vigência do contrato de trabalho, a quitação é
válida em relação ao período expressamente consignado no recibo de quitação.
Inicialmente, cabe esclarecer que o termo de rescisão do contrato de
trabalho, firmado por empregado com mais de 1 ano de serviço, somente
será válido quando feito com a assistência do respectivo sindicato 37 ou
perante a autoridade do Ministério do Trabalho e Emprego, conforme
previsto no art. 477, § 1º, da CLT. Aliás, a assistência sindical ou do MTE não
é mera formalidade 38 , pois, na ausência dessa homologação, o pedido de
demissão do empregado será convertido em dispensa sem justa causa.
No tocante aos empregados domésticos, entendemos que, diante da
aplicação subsidiária da CLT estabelecida pelo art. 19, “caput”, da LC nº
150/2015 39 , há compatibilidade com a nova legislação do doméstico a
obrigatoriedade de homologação das verbas rescisórias desses empregados
nos moldes previstos no art. 477 da CLT.
Se o empregado tiver até 1 ano de serviço, o recibo será feito pela
própria empresa, sem a necessidade de assistência do sindicato ao MTE. No
entanto, para as empregadas gestantes, ainda que o pedido de demissão
ocorra em período inferior a 1 ano, será necessária a assistência do sindicato
na homologação das verbas rescisórias, utilizando-se do entendimento
previsto no art. 500 da CLT:
Art. 500, CLT: O pedido de demissão do empregado