01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

§ 5º É vedada a complementação se houver insuficiência
parcial do preparo, inclusive porte de remessa e de
retorno, no recolhimento realizado na forma do § 4º.
Tais dispositivos ampliam consideravelmente a possibilidade de
regularização desse vício, passando a dar uma segunda chance para a parte
realizar o recolhimento, pois permite que, mesmo que não haja o
recolhimento do preparo no momento da interposição do recurso, a parte
deverá ser intimada para fazê-lo, mas nesse caso em dobro.
Portanto, a “deserção deixou de ser uma consequência automática do
não recolhimento do preparo e do porte de remessa e retorno. O sistema
confere à parte uma segunda chance para evitar a deserção” 135 .
Desse modo, a presente orientação, para que fique em consonância com
a nova ideologia processual, deve ser interpretada no sentido de que,
somente após intimado o recorrendo para recolher ou complementar as
custas processuais e não o fazendo, haverá deserção.
1.4.5. Depósito recursal
Neste tópico comentaremos as súmulas e orientações jurisprudenciais
relacionadas ao depósito recursal, ressaltando ao leitor que aquelas que
dizem respeito conjuntamente às custas processuais e ao depósito recursal
foram analisadas no tópico anterior.
O depósito recursal consiste em pressuposto recursal extrínseco
destinado a garantir o sucesso de futura execução (CLT art. 899, § 1º e Lei nº
8.177/91, art. 40). Não se tratando de taxa judiciária, mas de garantia de
execução, ele terá cabimento nas ações condenatórias em pecúnia, ficando
afastado nas hipóteses de ações de natureza declaratória e constitutiva. Seu
regramento vem declinado na Instrução Normativa nº 3/93 do TST.