01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

do Trabalho, Súmula vinculante do STF e/ou violar diretamente a
Constituição da República (CLT, art. 896 § 9º e Súmula nº 442 do TST).
Sendo incabível o recurso de revista nessa hipótese, consequentemente, não
caberão os embargos de divergência invocando contrariedade de orientação
jurisprudencial, como se extrai do entendimento da Súmula nº 458 do TST.
2.4.4.5. Recurso não conhecido com base em orientação
jurisprudencial
Orientação Jurisprudencial nº 336 da SDI – I do TST. Embargos interpostos anteriormente à vigência
da Lei n.º 11.496/2007. Recurso não conhecido com base em orientação jurisprudencial. Desnecessário o
exame das violações de lei e da constituição federal alegadas no recurso de revista
Estando a decisão recorrida em conformidade com orientação jurisprudencial, desnecessário o exame das
divergências e das violações de lei e da Constituição alegadas em embargos interpostos antes da vigência da
Lei n.º 11.496/2007, salvo nas hipóteses em que a orientação jurisprudencial não fizer qualquer citação do
dispositivo constitucional.
A Súmula nº 333 do TST não permite o cabimento do recurso de revista
quando a decisão estiver superada por “iterativa, notória e atual
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho”. O regramento dessa
súmula foi contemplado no art. 896, § 7º, da CLT, o qual estabelece:
§ 7º A divergência apta a ensejar o recurso de revista deve
ser atual, não se considerando como tal a ultrapassada por
súmula do Tribunal Superior do Trabalho ou do Supremo
Tribunal Federal, ou superada por iterativa e notória
jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho.
Como forma de objetivar o que seria decisão superada por iterativa e
notória jurisprudência do Tribunal Superior do Trabalho, o C. TST criou as
orientações jurisprudenciais, as quais demonstram qual é o entendimento
predominante em cada órgão da Corte Trabalhista (por exemplo, da SDI-I).