01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Orientação Jurisprudencial nº 185 da SDI – I do TST. Contrato de trabalho com a Associação de Pais
e Mestres – APM. Inexistência de responsabilidade solidária ou subsidiária do estado
O Estado-Membro não é responsável subsidiária ou solidariamente com a Associação de Pais e Mestres pelos
encargos trabalhistas dos empregados contratados por esta última, que deverão ser suportados integral e
exclusivamente pelo real empregador.
Assim como ocorre na iniciativa privada, há possibilidade de a
Administração Pública direta e indireta terceirizar serviços secundários, ou
seja, sua atividade-meio. Exemplo: Justiça do Trabalho terceiriza os serviços
de limpeza, telefonia e vigilância. Atividades típicas estatais não podem ser
terceirizadas, como atividades ligadas à segurança, justiça e fiscalização.
Caso seja configurada terceirização ilícita, não ocorrerá a formação de
vínculo empregatício direto entre terceirizado e a Administração Pública
(direta ou indireta), pois há necessidade de concurso público para a
investidura no cargo ou emprego público, conforme expressamente previsto
na atual Constituição Federal, art. 37, II, e de acordo com a Súmula 331, II.
Ocorre que a Administração pública será responsável, subsidiariamente,
pelos débitos trabalhistas das empresas prestadoras de serviços, se
comprovada sua conduta culposa.
A Associação de Pais e Mestres é uma entidade privada sem fins
lucrativos, que presta serviços às escolas públicas, os quais ligados ao
ensino, merenda escolar etc. O Estado é beneficiado diretamente com esses
serviços. Aliás, há uma terceirização de atividade-fim do Estado (educação).
A jurisprudência do TST determina que o Estado-Membro não responde
pelos débitos trabalhistas desses associados das APMs, mesmo sendo ele o
beneficiário direto desses serviços. A responsabilidade, ainda segundo o
TST, é inteiramente da APM, a real empregadora, não se aplicando, no caso,
a Súmula nº 331 e a OJ 191. O fundamento utilizado pelo Tribunal é de que