01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Alguns entendiam que no caso deveria ser adotado o regime de
precatório, sob pena de preferência na ordem de pagamento dos débitos da
administração direta, o que viola o disposto no art. 100 da CF/88.
O C. TST, de modo acertado, adotou posicionamento no sentido de que,
já estando o bem penhorado na época da sucessão, será mantida a penhora,
não aplicando, consequentemente, o regime de precatório.
E assim agiu com fundamento no princípio da segurança jurídica, que
deve reger todas as relações jurídicas. Ademais, a penhora tem o condão de
individualizar e especificar os bens que serão expropriados, não podendo a
sucessão retirar tal individualização, sob pena de violação mutatis mutantis
do direito adquirido. A propósito, os arts. 10 e 448 da CLT impedem que
qualquer alteração na estrutura jurídica da empresa possa afetar os direitos
adquiridos dos seus empregados.
Com efeito, realizada a penhora, ela subsistirá mesmo após a sucessão
pela administração direta.
No entanto, registra-se que não haverá aplicação dessa orientação no
caso de sucessão anterior à realização da penhora.
Consigna-se, por fim, que, sendo a sucessora empresa pública ou
sociedade de economia mista, não há questionamento no C. TST no sentido
de que a penhora seja mantida, vez que tais entidades, integrantes da
administração pública indireta, quando exercem atividades eminentemente
econômicas, não se submetem ao regime do precatório (OJ nº 87 da SDI – I
do TST), à exceção da Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos.
4.2. Penhora em dinheiro
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