01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Superior ocupa tal função, como ocorre, por exemplo, nos processos de
competência originária dos Tribunais Regionais, quando o TST é
competente para o julgamento do recurso ordinário.
2.3.2.2. Configuração
Súmula nº 297 do TST. Prequestionamento. Oportunidade. Configuração
I. Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido adotada,
explicitamente, tese a respeito.
II. Incumbe à parte interessada, desde que a matéria haja sido invocada no recurso principal, opor embargos
declaratórios objetivando o pronunciamento sobre o tema, sob pena de preclusão.
III. Considera-se prequestionada a questão jurídica invocada no recurso principal sobre a qual se omite o
Tribunal de pronunciar tese, não obstante opostos embargos de declaração.
I – Diz-se prequestionada a matéria ou questão quando na decisão impugnada haja sido
adotada, explicitamente, tese a respeito.
A doutrina diverge sobre o conceito de prequestionamento. Para a
primeira corrente, prequestionamento é a provocação prévia da matéria
(antes do julgamento) por meio das razões ou contrarrazões do recurso. Para
a segunda corrente, o prequestionamento consiste em decisão prévia, isto é,
quando há juízo de valor proferido no acórdão, independentemente de
manifestação da parte interessada. Já para a terceira corrente, o
prequestionamento significa a conjunção de provocação e decisão prévias,
impondo a manifestação da parte interessada e a declaração da matéria no
acórdão.
O C. TST, no item I da presente súmula, adotou a segunda corrente, pois
conceituou o prequestionamento como decisão prévia acerca da matéria.
Definiu, portanto, que o prequestionamento é analisado com base no
conteúdo da decisão impugnada, independentemente da manifestação da parte
interessada. No mesmo sentido, declina a Súmula nº 282 do STF.