01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 182 do TST. Aviso-prévio. Indenização compensatória. Lei nº 6.708, de 30.10.1979
O tempo do aviso-prévio, mesmo indenizado, conta-se para efeito da indenização adicional prevista no art. 9º
da Lei nº 6.708/1979.
Súmula nº 242 do TST. Indenização adicional. Valor
A indenização adicional, prevista no art. 9º da Lei nº 6.708, de 30.10.1979 e no art. 9º da Lei nº 7.238 de
28.10.1984, corresponde ao salário mensal, no valor devido na data da comunicação do despedimento,
integrado pelos adicionais legais ou convencionados, ligados à unidade de tempo mês, não sendo computável a
gratificação natalina.
Súmula nº 314 do TST. Indenização adicional. Verbas rescisórias. Salário corrigido
Se ocorrer a rescisão contratual no período de 30 dias que antecede à data-base, o pagamento das verbas
rescisórias com o salário já corrigido não afasta o direito à indenização adicional.
A Súmula nº 182 precisa ser interpretada juntamente com as Súmulas nº
242 e nº 314. A Súmula nº 182 prevê indenização do art. 9º da Lei nº
6.708/1979. Essa lei foi alterada pela Lei nº 7238/84. De acordo com essa
nova lei:
Art. 9º da Lei nº 7238/84: O empregado dispensado, sem
justa causa, no período de 30 dias que antecede a data de
sua correção salarial, terá direito à indenização adicional
equivalente a um salário mensal, seja ele optante ou não
pelo FGTS.
Como já dito anteriormente, o aviso-prévio trabalhado ou indenizado
integra o tempo de serviço do empregado para todos os fins. Se a dispensa
ocorrer nos 30 dias que antecedem o reajuste salarial, o empregado terá
direito à indenização prevista na Lei nº 7.238/84, ou seja, no valor de um
salário do empregado. Essa indenização, prevista na Súmula nº 242, será de
um salário do empregado acrescido dos adicionais legais e convencionados