01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

estabilidade já exaurido. Inexistência de julgamento "extra
petita"
I - Exaurido o período de estabilidade, são devidos ao empregado apenas os salários
do período compreendido entre a data da despedida e o final do período de
estabilidade, não lhe sendo assegurada a reintegração no emprego.
II - Não há nulidade por julgamento “extra petita” da decisão que deferir salário
quando o pedido for de reintegração, dados os termos do art. 496 da CLT.
6. SÚMULAS DOS TRIBUNAIS REGIONAIS DO
TRABALHO (RELACIONADAS AO CAPÍTULO XIII)
Sentença
Súmula nº 1 do TRT da 18ª Região - Sentença líquida.
Impugnação aos cálculos. Momento oportuno.
Os cálculos são parte integrante da sentença líquida e, por isso, o meio adequado para
se impugná-los é o recurso ordinário (art. 895, I, da CLT), sem prejuízo de anterior
oposição de embargos de declaração contra a sentença nos casos previstos no art.
897-A da CLT. Dessa forma, não há supressão de grau de jurisdição, pois, ao prolatar a
sentença líquida, o juiz julga corretos os valores que a integram, por refletirem o seu
conteúdo. Consequentemente, transitando em julgado a sentença líquida, não cabe mais
discutir os cálculos em fase de execução, pois a parte já teve oportunidade de exaurir a
questão na fase de conhecimento.
Súmula nº 57 do TRT da 4ª Região – Hipoteca Judiciária.
A constituição de hipoteca judiciária, prevista no artigo 466 do CPC 29 , é compatível
com o processo do trabalho.
Súmula nº 32 do TRT da 2ª Região - Hipoteca judiciária.
Aplicabilidade ao processo do trabalho.
A hipoteca judiciária pode ser constituída no Processo do Trabalho.