01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

deverá ser adaptada aos novos parâmetros determinados pelos § 3º e 4º do
art. 496 do NCPC, mantendo-se a mesma essência.
Por fim, quanto ao direito intertemporal, deverão ser observadas as
regras sobre remessa necessária vigentes época da prolação da sentença,
como se depreende do enunciado nº 311 do Fórum Permanente de
Processualistas Civis in verbis:
Enunciado nº 311. A regra sobre remessa necessária é
aquela vigente ao tempo da prolação da sentença, se modo
que a limitação de seu cabimento no CPC não prejudica os
reexames estabelecidos no regime do art. 475 CPC/73.
II – Em ação rescisória, a decisão proferida pelo juízo de primeiro grau está sujeita ao
duplo grau de jurisdição obrigatório quando desfavorável ao ente público, exceto nas
hipóteses das alíneas “a” e “b” do inciso anterior.
A ação rescisória é ação especial destinada a desconstituir decisões
judiciais que tenham gerado, em regra, coisa julgada material. Isso quer
dizer que, conquanto ligada à ação que deu origem à decisão impugnada,
porque visa a sua desconstituição, com ela não se confunde, sendo, portanto,
ação autônoma de competência originária dos Tribunais.
Por se tratar de ação autônoma, a sucumbência do ente público, ou seja,
a decisão desfavorável ao ente público pode ter origem na própria ação
rescisória, razão pela qual, mesmo que o reexame necessário já tenha
ocorrido na ação da decisão rescindenda, ele deverá acontecer também na
ação rescisória, que é uma ação própria, tendo causa de pedir e pedidos
distintos da ação originária.
Com efeito, aplicando-se o reexame necessário na ação rescisória,
evidentemente que as exceções explanadas nos §§ 3º e 4º do art. 496 do