01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

II. Tem-se por desarrazoada e desproporcional a cláusula de norma coletiva que
estabelece quantitativo fixo temporal das horas in itinere inferior a 50% (cinquenta por
cento) do tempo efetivamente gasto pelo trabalhador.
Súmula nº 25 do TRT da 9ª Região. Horas in itinere. Natureza
jurídica. Norma decorrente de negociação coletiva.
Indisponibilidade absoluta.
Convenção ou acordo coletivo que negocie ou suprima o caráter salarial das horas in
itinere não tem validade, pois se refere ao tempo à disposição do empregador que deve
ser retribuído com o salário equivalente, tratando-se de direito absolutamente
indisponível, salvo na hipótese do §3º do art. 58 da CLT.
Súmula nº 71 do TRT da 12ª Região. Horas in itinere.
Transporte fornecido pelo empregador. Norma coletiva
excluindo-as do cômputo da jornada de trabalho. Invalidade. As
horas “in itinere” representam tempo à disposição do
empregador e são protegidas por normas de ordem pública
(CLT, arts. 4º e 58, § 2º e Súmula 90 do TST), infensas à
flexibilização pela via da negociação coletiva.
Turnos ininterruptos de revezamento
Súmula nº 2 do TRT – 3ª Região. Turnos ininterruptos de
revezamento. Horas extras.
Independentemente da forma de contratação do salário, as horas trabalhadas, além da
6ª (sexta) diária, no turno ininterrupto de revezamento, devem ser pagas tomando-se o
valor do salário-hora, apurado pelo divisor 180 (cento e oitenta) e acrescidas do
adicional de horas extras.
Súmula nº 4 do TRT – 3ª Região. Hora noturna reduzida.
Turnos ininterruptos de revezamento.