01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

territórios passar a exercer habitualmente a profissão
considerando-se habitualidade a intervenção judicial que
exceder de cinco causas por ano.
§ 3º No caso de mudança efetiva de domicílio profissional
para outra unidade federativa, deve o advogado requerer a
transferência de sua inscrição para o Conselho Seccional
correspondente.
§ 4º O Conselho Seccional deve suspender o pedido de
transferência ou de inscrição suplementar, ao verificar a
existência de vício ou ilegalidade na inscrição principal,
contra ela representando ao Conselho Federal.
Pela análise dessa lei, é possível verificar que o advogado, nos dias
atuais, pode atuar temporariamente ou de forma habitual fora de sua
seccional. No primeiro caso, que consiste na atuação de, no máximo, cinco
casos por ano, o advogado não precisa praticar nenhum ato administrativo.
Por outro lado, ultrapassadas as cinco causas, sua atuação passa a ser
habitual, devendo, por isso, fazer sua inscrição suplementar.
A ausência de inscrição suplementar, assim como a antiga comunicação
de atuação temporária de que dispunha a lei anterior, pode (ia) provocar
infrações disciplinares ao advogado, ou seja, são atos estritamente internos
da OAB, não produzindo nenhum efeito no âmbito processual. Noutras
palavras, a inscrição na OAB e a procuração nos autos conferem ao patrono
a capacidade postulatória para atuar em processos no território brasileiro, de
modo que sua atuação fora dos casos previstos no Estatuto da OAB poderá
provocar, no máximo, infrações disciplinares.
Assim, seja na lei anterior, seja na atual, não há vício de representação