01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

4.2. Tutela antecipada
Orientação Jurisprudencial nº 68 da SDI – II do TST. Antecipação de tutela. Competência
Nos Tribunais, compete ao relator decidir sobre o pedido de antecipação de tutela, submetendo sua decisão ao
Colegiado respectivo, independentemente de pauta, na sessão imediatamente subsequente.
A presente orientação jurisprudencial teve origem na divergência sobre
a competência do juiz-presidente da Vara do Trabalho para conceder tutela
antecipada 67 . Alguns advogavam que, sendo a Justiça do Trabalho à época
um órgão colegiado, a competência deveria ser do colegiado e não do juizpresidente.
No entanto, prevaleceu o entendimento de que a competência para
a concessão da antecipação dos efeitos da tutela era tão somente do juizpresidente,
aplicando-se analogicamente o art. 659, IX e X, da CLT, o qual
concedia privativamente ao presidente das varas a competência para deferir
liminares no caso de transferências e reintegrações. Entendia-se, portanto,
que o art. 273 do CPC/73 deveria ser interpretado à luz do art. 659, IX e X da
CLT, de modo que incumbia ao presidente da vara a competência para
conceder a antecipação dos efeitos da tutela.
Com o advento da Emenda Constitucional nº 24/99, extinguiu-se a
representação classista, passando a Vara do Trabalho a ser composta apenas
por juiz singular de carreira. Dessa forma, perdeu relevância a discussão
acerca da competência para conceder a antecipação dos efeitos da tutela na
Vara do Trabalho, o que provocou a alteração da orientação em comentário,
mantendo-se apenas a parte do Tribunal.
No que tange à concessão da antecipação dos efeitos da tutela pelos
Tribunais é necessário esclarecer de imediato que o pedido de tutela
antecipada pode ser requerido a qualquer tempo. Nesse sentido, o Tribunal
poderá analisar a tutela antecipada quando tiver competência originária e
ainda no caso de competência recursal (NCPC, art. 299, parágrafo único).