01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

2) A identificação do produtor rural e a localização do imóvel onde
será prestado os serviços e;
3) A identificação do trabalhador rural com a indicação do Número
de Inscrição do Trabalhador – NIT.
Se a empresa se recusar a fazer as anotações, o empregado poderá
apresentar pessoalmente, ou por intermédio do sindicato da categoria,
reclamação perante a Gerência Regional do Trabalho (art. 36 ao art. 39 da
CLT).
A CTPS será emitida pelas Gerências Regionais do Trabalho ou,
mediante convênio, por órgãos federais, estaduais e municipais. Não sendo
firmados convênios com esses órgãos, poderão ser conveniados sindicatos
para a emissão da CTPS. O sindicato não poderá cobrar remuneração pela
entrega da CTPS, conforme previsto no art. 26 da CLT.
Para a obtenção da CTPS, o interessado deve comparecer pessoalmente
ao órgão emitente, em que será identificado, e prestará as informações
necessárias. Na impossibilidade de apresentação, pelo interessado, de
documento idôneo que o qualifique, a CTPS será fornecida com base em
declarações verbais confirmadas por duas testemunhas. E, por fim, se se
tratar de menor de 18 anos, as declarações serão prestadas por seu
representante legal.
Na anotação da CTPS para fins de comprovação perante o INSS, não se
aplica o prazo prescricional previsto da Constituição Federal, ou seja, o
prazo de 2 anos a partir do término do contrato de trabalho. Esse direito é
imprescritível, conforme previsto no art. 11, § 1º, da CLT. A finalidade é
declarar a existência da relação jurídica existente, possibilitando futuro
benefício (aposentadoria por idade, tempo de contribuição etc.) perante a