01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

elaboradas pelo empregador para melhor organizar a empresa. Será
considerado fonte formal se as regras formuladas pelo empregador forem
de caráter geral e impessoal, como concessão de prêmios para trabalhadores
que atingirem certas metas, fixação de horários e utilização de EPIs, ou
ainda, plano de cargos e salários etc.
Sobre regulamento de empresa, há várias súmulas e orientações
jurisprudenciais do TST, que serão comentadas a seguir.
1.2. Regulamento de empresa
1.2.1. Vantagens concedidas pelo empregador
Súmula nº 51 do TST. Norma regulamentar. Vantagens e opção pelo novo regulamento. Art. 468 da CLT
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas anteriormente, só atingirão os
trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração do regulamento.
II - Havendo a coexistência de dois regulamentos da empresa, a opção do empregado por um deles tem efeito
jurídico de renúncia às regras do sistema do outro.
I - As cláusulas regulamentares, que revoguem ou alterem vantagens deferidas
anteriormente, só atingirão os trabalhadores admitidos após a revogação ou alteração
do regulamento.
O regulamento de empresa ou regulamento interno é, na verdade, uma
“lei interna” da empresa. Ele prevê regras ligadas às questões técnicas
(forma de desempenhar as atividades, horário de trabalho, utilização de
EPIs), disciplinares (hipóteses de aplicação da advertência e suspensão,
instauração de inquérito para apuração da falta cometida) e direitos dos
empregados (adicional por produtividade ou tempo de serviço, plano de
cargos e salários, forma da participação nos lucros e resultados da empresa).
Em regra, não há nenhuma formalidade específica para o regulamento
de empresa. Há necessidade, entretanto, de dar publicidade a essa lei interna,
uma vez que irá integrar o contrato de trabalho dos empregados. Essa