01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

possibilidade de contrato de trabalho tácito com a Administração Pública
(art. 442 da CLT).
A consequência da contratação, sem prévio concurso público, é a
nulidade do contrato de trabalho. O servidor que estiver de forma irregular,
na Administração, receberá apenas saldo de salário e os depósitos do FGTS,
conforme Súmula nº 363 do TST:
Súmula nº 363 do TST. A contratação de servidor público,
após a CF/1988, sem prévia aprovação em concurso
público, encontra óbice no respectivo art. 37, II e § 2º,
somente lhe conferindo direito ao pagamento da
contraprestação pactuada, em relação ao número de horas
trabalhadas, respeitado o valor da hora do saláriomínimo,
e dos valores referentes aos depósitos do FGTS.
A recente Súmula nº 430 do TST trata da privatização de empresa
pública da administração indireta. A privatização ocorre quando uma
empresa pública é adquirida pelo setor privado. Esse fenômeno também é
conhecido por desestatização. Exemplos: Vale do Rio Doce foi adquirida e se
tornou a empresa Vale; o banco Banespa foi comprado pela Santander.
Na hipótese de privatização, as antigas contratações sem o prévio
concurso serão convalidadas, pois não se exige, na iniciativa privada, o
requisito do concurso. Assim sendo, o servidor que antes estava trabalhando
de forma irregular, por ausência do prévio concurso público, após a
privatização, terá todos os direitos trabalhistas garantidos.
A seguir, dois precedentes que deram origem à recente Súmula nº 430:
RECURSO DE REVISTA. CONTRATO NULO.