01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

poderão ser proferidas caso as partes não sejam previamente ouvidas,
evitando-se, dessa forma, que o juiz tome decisões-surpresa. Com isso,
percebe-se que o princípio do contraditório, mais do que representar uma
garantia às partes, serve como limitador dos poderes do juiz.
Dessa maneira, o NCPC reforçou a ideia do contraditório dinâmico,
superando o paradigma de que o princípio deveria ser encarado de modo
estático, garantindo apenas a bilateralidade na exposição dos argumentos das
partes sem abranger, todavia, um verdadeiro diálogo entre partes-juiz 213 .
Portanto, a legislação processual atual não possui qualquer ressalva no
tocante ao contraditório nos embargos de declaração modificativos opostos
contra sentença.
Com efeito, na mesma linha do que já defendíamos antes do NCPC,
pensamos que, por expressa disposição legal (CLT e CPC), o contraditório
nos embargos de declaração deverá ser prévio, exigindo-o inclusive na
hipótese de sentença, o que deverá provocar o cancelamento do item II da OJ
nº 142 da SDI I do TST.
De qualquer modo, caso se entenda pela continuação da aplicação dessa
orientação, o que, repita-se, não nos parece adequado, ela não deverá incidir,
como bem observado pelo C. TST, na hipótese de decisão sujeita a recurso
de índole extraordinária (ex. recurso de revista e embargos para a SDI), em
que se impõe o contraditório prévio, ou seja, antes do julgamento dos
embargos de declaração. Isso ocorre porque, nesses recursos, não se admite
a verificação de fatos e provas, ficando limitado à análise de direito, o que
significa que o prejuízo para a parte é presumido, pois não poderá alegar
todas as matérias que poderia levantar na instância ordinária ou nas
contrarrazões dos embargos de declaração, que poderiam influenciar o