01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Assim, surgiram as Orientações Jurisprudenciais nº 138 e 249, da SDI –
I do TST, sendo esta última cancelada e incorporada à primeira.
De nossa parte entendemos que a orientação ora comentada declinou
posicionamento acertado. Isso porque a causa de pedir é um dos critérios
para a delimitação da competência em razão da matéria. Dessa forma,
estando os fatos e fundamentos da demanda fincados em contrato de
trabalho, é evidente que a competência é da Justiça obreira. Por outro lado, a
transformação do regime faz surgir nova relação jurídica, de modo que a
partir da alteração falece competência à Justiça do Trabalho.
Cabe registrar que a incidência dessa regra pode se dar em três
momentos distintos.
O primeiro ocorre quando o ajuizamento da ação for posterior ao
advento da Lei nº 8112/90. Nesse caso, incumbe ao obreiro postular somente
direitos pretéritos à entrada em vigor da Lei, e, caso postule direitos
continuativos ou posteriores à entrada em vigor da lei, a Justiça do Trabalho
terá competência para julgar apenas o período anterior à sua vigência, pois
não tem competência para julgar o regime estatutário implementado após o
advento da nova lei. Aqui o obreiro deve observar o prazo prescricional,
pois, nos termos da Súmula nº 382 do TST, “a transferência do regime
jurídico de celetista para estatutário implica extinção do contrato de trabalho,
fluindo o prazo da prescrição bienal a partir da mudança de regime”.
O segundo caso ocorre quando o ajuizamento da ação na Justiça do
Trabalho aconteceu antes do advento da Lei nº 8.112/90. Nessa hipótese
poderia ser invocada a exceção do art. 43 do NCPC (princípio da perpetuatio
jurisdictionis), sob o fundamento de que houve alteração de competência
absoluta (em razão da matéria). Contudo, o que ocorre nesse caso não é