01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Os fundamentos da aludida decisão foram fincados nas seguintes
premissas: 1) a competência da Justiça do Trabalho para a execução das
contribuições previdenciárias é acessória, que, por óbvio, deve seguir o
principal, qual seja, a condenação pecuniária; 2) o que se executa, na
realidade, não é a contribuição, mas, sim, o título executivo (sentença). Com
efeito, não havendo título executivo na sentença declaratória, não há falar em
execução, sob pena de se promover uma execução sem título; 3) o simples
reconhecimento do vínculo é incapaz de constituir o crédito tributário; 4) tal
constituição violaria o contraditório e a ampla defesa. Nesse contexto,
expediu a Súmula vinculante nº 53, in verbis:
Súmula vinculante 53 do STF: A competência da Justiça
do Trabalho prevista no art. 114, VIII, da Constituição
Federal alcança a execução de ofício das contribuições
previdenciárias relativas ao objeto da condenação
constante das sentenças que proferir e acordos por ela
homologados.
Desse modo, a Justiça do Trabalho não é competente, por exemplo, para
a execução das contribuições decorrentes do reconhecimento do salário
pago “por fora”, como se verifica pelo trecho da decisão extraída do C. TST:
In casu, não houve condenação pecuniária no tocante ao
salário pago “por fora” durante a contratualidade, mas tão
somente o reconhecimento da sua existência para fins de
condenação em diferenças de 13º salário, férias e o terço
constitucional, FGTS e a indenização de 40% (fato
incontroverso nos autos, verificado à fl. 110). Logo, a
Justiça Laboral não tem competência para executar as
contribuições previdenciárias relativas ao citado