01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Partes, toda a matéria discutida na sentença, sem nenhum
prejuízo à sua apreciação ainda à luz dos fatos e das
provas coligidos nos autos, não restou demonstrada a
ofensa aos princípios da ampla defesa e do contraditório
inscritos no art. 5º, LV, da Carta Magna. Recurso de revista
não conhecido (grifos acrescidos) 210 .
RECURSO DE REVISTA. NULIDADE PROCESSUAL.
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. CONCESSÃO DE
EFEITO MODIFICATIVO SEM INTIMAÇÃO DA PARTE
CONTRÁRIA. OJ 142 DA SBDI-1/TST. A Orientação
Jurisprudencial 142 da SBDI-1/TST dispõe ser passível de
nulidade a decisão que acolhe os embargos declaratórios
com efeito modificativo, sem que seja dada oportunidade
para a parte contrária se manifestar a respeito. Todavia,
ela não contém uma regra absoluta, devendo ser
compatibilizada com a norma prescrita no art. 794 da CLT,
segundo a qual não haverá nulidade se não houver
manifesto prejuízo aos litigantes. Na hipótese, consignou
o v. acórdão regional que a Reclamada, embora não tenha
sido intimada para manifestar-se sobre os embargos de
declaração acolhidos com efeito modificativo, já havia
exaurido a oportunidade de contestar o pedido de segurodesemprego
postulado na inicial e, no recurso ordinário,
manifestou seu inconformismo contra o deferimento da
parcela. Ou seja, foi-lhe garantida a oportunidade de
devolver à instância revisora, mediante a interposição do
seu recurso ordinário, a análise da matéria de fato e de
direito decidida na primeira instância (Princípios do