01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O C. TST, entretanto, não admitiu o argumento invocado, reconhecendo
a constitucionalidade do art. 557 do CPC/73 e dando origem à OJ nº 73 da
SDI-II do TST, ora convertida na presente súmula.
Isso porque a publicidade não está ligada ao julgamento na sessão do
colegiado, mas à acessibilidade das partes e de seus advogados, bem como a
terceiros interessados, ao conteúdo dos autos, inclusive das decisões, o que
era preservado no art. 557 do CPC/73.
A propósito, o relator nessa hipótese atua por meio de delegação,
“mantendo-se com o órgão colegiado a competência para decidir” 391 . Disso
resulta que a decisão monocrática do relator, seja de natureza interlocutória,
seja de sentença, está sujeita ao agravo, o qual será analisado pelo órgão
colegiado do tribunal competente. Nesse sentido, já reconheceu o Supremo
Tribunal Federal:
EMENTA: CONSTITUCIONAL. MANDADO DE
INJUNÇÃO. SEGUIMENTO NEGADO PELO RELATOR.
COMPETÊNCIA DO RELATOR PARA NEGAR
SEGUIMENTO A PEDIDO OU RECURSO: RI/STF, art.
21, § 1º; Lei nº 8.038, de 1990, art. 38; CPC, art. 557,
redação da Lei 9.756/98: CONSTITUCIONALIDADE.
MANDADO DE INJUNÇÃO: PRESSUPOSTOS. C.F., art.
5º, LXXI. LEGITIMIDADE ATIVA. I. – É legítima, sob o
ponto de vista constitucional, a atribuição conferida ao
Relator para arquivar ou negar seguimento a pedido ou
recurso – RI/STF, art. 21, § 1º; Lei 8.038/90, art. 38; CPC,
art. 557, redação da Lei 9.756/98 – desde que, mediante
recurso, possam as decisões ser submetidas ao controle do
Colegiado. (...) Agravo não provido 392 .