01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

normativa, como se dá com as regras jurídicas. Trata-se de aproximação do
direito e da moral, de modo que as normas jurídicas passam a ser vistas
também pelo seu aspecto axiológico (valorativo). Noutras palavras, os
princípios deixam de ter atuação apenas supletiva nessa nova concepção,
para agir de forma autônoma, podendo inclusive contrariar uma regra
jurídica.
E isso ocorre porque não se pode conceber um sistema jurídico
formado unicamente por regras, pois, como afirmou Zagrebelsky:
se o ordenamento não contivesse princípios e fosse
composto apenas de regras, seria vantajoso substituir
todos os juízes por computadores, diante do automatismo
do processo de aplicação da lei. 2
Contudo, também não se admite um sistema exclusivamente embasado
em princípios, porquanto carrearia ao sistema uma dose inaceitável de
incerteza e insegurança, já que a aplicação dos princípios opera-se de modo
mais fluido e imprevisível do que a das regras. 3
Tem-se, pois, que, na atualidade, as normas jurídicas englobam as
regras jurídicas e os princípios. A seguir serão tratados os princípios na
jurisprudência do TST.
2. PRINCÍPIO DA IRRECORRIBILIDADE DAS
DECISÕES INTERLOCUTÓRIAS