01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Com efeito, sendo simplesmente negada a indicação ou substituição do
bem penhorado pela fiança bancária ou seguro garantia haverá violação de
direito líquido e certo, admitindo a impetração do mandado de segurança.
A propósito, conquanto a penhora tenha mecanismo próprio de
impugnação, qual sejam, os embargos à execução, a jurisprudência do TST e
a do próprio STF permitem a impetração de mandado de segurança nas
hipóteses em que do ato impugnado possa advir prejuízos imediatos e
irreparáveis ou de difícil reparação ao executado, como ocorre na presente
hipótese.
A segunda observação consiste na análise da apólice da fiança ou do
seguro pelo juízo.
Embora o executado possa indicar como penhora a fiança bancária e o
seguro garantia judicial, isso não obsta, evidentemente, que o juízo possa
analisar em cada caso concreto a idoneidade da garantia, bem como a
existência de vícios a inviabilizar a indicação ou substituição do bem. Nesse
caso, a jurisprudência trabalhista tem admitido a indicação e/ou substituição
da penhora quando houver certeza na efetividade da execução.
Desse modo, não se pode admitir cláusulas que restrinjam a
responsabilidade da seguradora a determinadas hipóteses 76 . Além disso, é
importante que o garantidor (fiador) renuncie ao benefício de ordem
(CC/2002, art. 827) e a exoneração de responsabilidade em caso de fiança
por prazo indeterminado (CC/2002, art. 835). Ademais, conquanto pensamos
que o prazo de validade não seja verdadeiramente um óbice à realização
dessa penhora 77 , é preciso ficar atento para tal prazo, uma vez que sendo
ultrapassado considera-se que o “bem pereceu e a garantia se dissipou” 78 ,
impedindo o conhecimento dos embargos à execução ou de agravo de