01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Nesse caso, como se trata de mera expectativa de direito, o empregador
poderia alterar todas as promessas feitas durante o contrato, sem que esse ato
afrontasse o art. 468 da CLT, que veda as alterações prejudiciais. Aliás, nesse
sentido, há previsão expressa no art. 202, § 2º, da Constituição Federal:
Art. 202, § 2º, CF/88: As contribuições do empregador, os
benefícios e as condições contratuais previstas nos
estatutos, regulamentos e planos de benefícios das
entidades de previdência privada não integram o contrato
de trabalho dos participantes, assim como, à exceção dos
benefícios concedidos, não integram a remuneração dos
participantes, nos termos da lei.
Diante desse artigo da CF/88, há posicionamento na área trabalhista que
defende a não aplicação da Súmula nº 288 do TST, por afronta ao art. 202, §
2º, da Constituição Federal. Aliás, o Supremo Tribunal Federal já decidiu que
as alterações nas regras de aposentadoria dos servidores públicos federais
não ferem direito adquirido, pois se trata apenas de expectativa de direito.
O TST, mesmo com o posicionamento acima, mantém a Súmula 288,
pois entende que a aposentadoria configura-se termo, isto é, evento futuro e
certo, aplicando-se o art. 131 do Código Civil. Aliás, com esse
posicionamento jurisdicional, o TST protege expectativas legítimas do
trabalhador, estando de acordo com o princípio da segurança jurídica.
Recentemente, essa Súmula 288 foi alterada. Assim sendo, na hipótese
de coexistência de dois regulamentos de planos de previdência
complementar, instituídos pelo empregador ou por entidade de previdência
privada, a opção do beneficiário por um deles tem efeito jurídico de
renúncia às regras do outro. Essa alteração está no mesmo sentido da Súmula