01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

O C. TST não acolheu tal argumento, adotando entendimento totalmente
oposto, declinando na OJ nº 143 da SDI I do TST:
Orientação Jurisprudencial nº 143 da SDI – I do TST.
Empresa em liquidação extrajudicial. Execução. Créditos
trabalhistas. Lei nº 6.024/74
A execução trabalhista deve prosseguir diretamente na
Justiça do Trabalho mesmo após a decretação da
liquidação extrajudicial. Lei nº 6.830/80, arts. 5º e 29,
aplicados supletivamente (CLT, art. 889 e CF/1988, art.
114).
Tal entendimento se justifica porque na fase executiva do processo do
trabalho aplica-se supletivamente a Lei nº 6.830/80 (CLT, art. 889), a qual
vaticina em seus arts. 5º e 29:
Art. 5º. A competência para processar e julgar a execução
da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer
outro juízo, inclusive o da falência, da concordata, da
liquidação, da insolvência ou do inventário.
Art. 29. A cobrança judicial da Dívida Ativa da Fazenda
Pública não é sujeita a concurso de credores ou
habilitação em falência, concordata, liquidação, inventário
ou arrolamento.
Considerando que aludida legislação é posterior à Lei nº 6.024/74, ela
revoga as disposições do art. 18, a, no que se refere aos créditos trabalhistas
e tributários, não ficando, por consequência, submetidos ao concurso geral
da liquidação extrajudicial.