01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

justifica porque essas normas foram instituídas pelos entes coletivos, não se
submetendo ao crivo do judiciário, de modo que não pode haver limitação à
discussão difusa da legalidade de tais normas.
Desse modo, é possível concluir que o sindicato poderá ajuizar ação de
cumprimento nos casos de descumprimento de sentença normativa,
convenção e acordo coletivo. Já o empregado poderá ajuizar ação de
cumprimento apenas na hipótese de descumprimento de sentença normativa,
valendo-se nos demais casos de simples reclamação trabalhista.
10.2. Interesse de agir quando já houver diretos reconhecidos em
sentença normativa
Orientação Jurisprudencial nº 188 da SDI – I do TST. Decisão normativa que defere direitos. Falta de
interesse de agir para ação individual
Falta interesse de agir para a ação individual, singular ou plúrima, quando o direito já foi reconhecido através
de decisão normativa, cabendo, no caso, ação de cumprimento.
O Poder Judiciário trabalhista exerce o poder normativo consistente na
possibilidade criar normas jurídicas. Atua, portanto, na função atípica de
legislar.
Tal criação de normas ocorre por meio do dissídio coletivo econômico,
o qual é entendido como o processo judicial destinado à solução de conflitos
coletivos de interesses nas relações de trabalho, buscando criar e modificar
normas e condições gerais de trabalho 32 .
A decisão proferida no dissídio coletivo é denominada de sentença
normativa, tendo o condão de criar normas abstratas, diferenciando-se das
leis apenas em seu aspecto formal.
Na hipótese de descumprimento da sentença normativa, outra ação