01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 164 do TST. Procuração. Juntada
O não-cumprimento das determinações dos §§ 1º e 2º do art. 5º da Lei nº 8.906, de 04.07.1994 e do art. 37,
parágrafo único, do Código de Processo Civil 10 importa o não-conhecimento de recurso, por inexistente,
exceto na hipótese de mandato tácito.
A procuração é o instrumento do mandato (CC/02, art. 653), razão pela
qual o advogado somente está habilitado a atuar em juízo em nome de seu
cliente após sua outorga, preenchendo assim o pressuposto processual da
capacidade postulatória. 10
O mandato, em regra, deve ser expresso, a fim de conferir os poderes
legítimos aos mandatários. Admite-se, entretanto, o mandato tácito ou apud
acta, que, embora a jurisprudência não os distinga, parte da doutrina
encontra diferença entre eles. Nesse sentido, entende Renato Saraiva:
O mandato tácito é formado em função do
comparecimento do causídico à audiência, representando
qualquer das partes e praticando atos processuais,
constando seu nome na ata de audiência. A procuração
apud acta é conferida pelo juiz em audiência, mediante ato
formal, solene, devidamente registrado na ata de
audiência. 11 (grifo nosso)
Interessante notar que o § 3º do art. 791, da CLT, admitiu a procuração
apud acta no processo do trabalho, como se depreende do seu texto
transcrito a seguir:
§ 3º A constituição de procurador com poderes para o
foro em geral poderá ser efetivada, mediante simples
registro em ata de audiência, a requerimento verbal do
advogado interessado, com anuência da parte