01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

que indenizado. Em razão da nova Lei n. 12.506/2011, caso a duração do
aviso-prévio seja superior a 30 dias, somente inicia-se a contagem após esse
período. Nesse mesmo sentido, estabelece a jurisprudência do TRT da 2ª
Região:
Súmula nº 41 do TRT – 2ª Região: Aviso prévio
indenizado. Projeção. Contagem do prazo prescricional.
Conta-se o prazo prescricional a partir do término do
aviso prévio, ainda que indenizado, na forma estabelecida
pelo § 1º do artigo 487 da CLT.
1.10. Efeitos da projeção do aviso-prévio. Aspectos econômicos
Súmula nº 371 do TST. Aviso-prévio indenizado. Efeitos. Superveniência de auxílio-doença no curso deste
A projeção do contrato de trabalho para o futuro, pela concessão do aviso-prévio indenizado, tem efeitos
limitados às vantagens econômicas obtidas no período de pré-aviso, ou seja, salários, reflexos e verbas
rescisórias. No caso de concessão de auxílio-doença no curso do aviso-prévio, todavia, só se concretizam os
efeitos da dispensa depois de expirado o benefício previdenciário.
Como visto anteriormente, no aviso-prévio indenizado, o término do
contrato será imediato, ou seja, serão pagos os 30 dias, ou mais, sem que o
empregado preste serviços. O período do aviso é substituído por indenização
pecuniária. O tempo de serviço será projetado para todos os fins no contrato
de trabalho.
Ocorre que essa projeção para o futuro do aviso-prévio indenizado
gera efeitos, segundo a jurisprudência do TST, meramente econômicos, isto
é, nos reajustes salariais ocorridos nesse período, na contagem de férias, no
décimo terceiro, nos depósitos do FGTS e na indenização adicional prevista
na Súmula nº 182 do TST.
Ao afirmar, na Súmula nº 371, que a projeção gera efeitos apenas