01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Tratando-se de contribuinte individual, sua participação no custeio da
seguridade social ocorre da seguinte forma: a) exercendo atividade por conta
própria, há alíquota de 20% sobre sua remuneração, limitado ao teto do
salário de contribuição; b) prestando serviços para uma ou mais empresas,
sua alíquota é de 20%, mas o art. 30, § 4º, da Lei nº 8.212/91 autoriza que ele
possa abater até 9%, tendo como alíquota final 11%, também limitado ao teto
do salário de contribuição.
Essa última hipótese ocorre, porque a legislação leva em consideração
que a empresa também contribui pelo pagamento feito ao trabalhador
autônomo, admitindo assim que haja diminuição da contribuição do
trabalhador. Consigna-se que esse dispositivo merece atenção, pois ele não
terá aplicação quando o autônomo receber de entidade isenta de pagar
contribuição previdenciária, incidindo na hipótese a regra da alíquota de
20%.
Além dessa contribuição, a legislação impõe ainda que o tomador do
serviço contribua com “vinte por cento sobre o total das remunerações pagas
ou creditadas a qualquer título, no decorrer do mês, aos segurados
contribuintes individuais que lhe prestem serviços” (art. 22, III, da Lei nº
8.212/91). Registra-se que as contribuições da empresa não possuem limite
máximo, incidindo sobre o valor total das remunerações.
Dessa forma, na prestação de serviços para empresa o prestador deverá
contribuir com a alíquota de 11%, limitado ao teto do salário de
contribuição, enquanto o tomador dos serviços contribui com 20%.
Ressalta-se, por fim, que o C. TST entende que tais alíquotas incidirão
sobre o valor total do acordo. Entretanto, pensamos que somente haverá
incidência sobre o valor integral do acordo se as parcelas não forem