01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Outra questão colocada é no tocante ao trabalhador, que já adquiriu o
direito à licença, mas, antes de usufruí-la, ocorre o término do contrato de
trabalho. Nesse caso, para se evitar o enriquecimento ilícito do empregador,
ocorrerá a conversão do período da licença em dinheiro. Ademais, a
jurisprudência do TST veda a conversão em pecúnia apenas “na vigência do
contrato de trabalho”, logo, após o seu término, o pagamento em dinheiro é
permitido.
1.2.4. Normas do regulamento interno da Nossa Caixa - Nosso Banco
Orientação Jurisprudencial nº 56 da SDI – I do TST. Nossa Caixa-Nosso Banco (Caixa Econômica do
Estado de São Paulo). Regulamento. Gratificação especial e/ou anuênios
Direito reconhecido apenas àqueles empregados que tinham 25 anos de efetivo exercício prestados
exclusivamente à Caixa.
Como já visto, o regulamento de empresa ou regulamento interno é, na
verdade, uma “lei interna” da empresa. Ele prevê regras ligadas às questões
técnicas (forma de desempenhar as atividades, horário de trabalho, utilização
de EPIs), disciplinares (hipóteses de aplicação da advertência e suspensão,
instauração de inquérito para apuração da falta cometida) e direitos dos
empregados (adicional por produtividade ou tempo de serviços, plano de
cargos e salários, forma da participação nos lucros e resultados da empresa).
A OJ 56 trata de norma que era prevista em regulamento interno de um
antigo banco do Estado de São Paulo. O banco denominado Nossa Caixa -
Nosso Banco foi comprado pelo Banco Brasil. Portanto, não existe mais.
O regulamento interno previa que as gratificações especiais e/ou
anuênios seriam concedidos apenas aos empregados que tivessem 25 anos de
serviços prestados exclusivamente à Nossa Caixa. Assim sendo, o tempo de
serviço prestado a outras instituições financeiras não era computado para
fins de gratificações previstas no regulamento interno.