01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

o prosseguimento da execução ocasionará prejuízos ao executado (periculum
in mora), inviabilizando inclusive o retorno ao status quo ante.
Nesse contexto, a Corte Trabalhista entende que o pedido cautelar deve
estar acompanhado das cópias dos seguintes documentos:
1) da petição inicial da ação rescisória principal. Com tal exigência
o TST inviabiliza o cabimento da tutela cautelar e antecipada
antecedentes. Além disso, burocratiza o processo, já que as
tutelas cautelar e antecipada incidentais caminham em apenso
aos autos principais, ou seja, a petição inicial da ação rescisória
estará em apenso. Desse modo, a nosso juízo, melhor seria a
exclusão dessa exigência;
2) da decisão rescindenda, ou seja, da decisão que está sendo
executada, a fim de analisar seus fundamentos;
3) da certidão do trânsito em julgado da decisão rescindenda. Isso
porque é pressuposto, para o ajuizamento da ação rescisória, o
trânsito em julgado da decisão impugnada, pois só há falar de
desconstituição, por meio de ação rescisória, após a formação
da coisa julgada.
4) informação do andamento atualizado da execução, para verificar
o estágio da execução e se é capaz de gerar prejuízos ao
executado. Trata-se de demonstrar o periculum in mora.
Citamos um precedente dessa orientação para elucidar a questão:
AÇÃO CAUTELAR – CABIMENTO – SUSPENSÃO DA
EXECUÇÃO DE SENTENÇA OBJETO DE RESCISÓRIA
– NÃO EXIBIÇÃO DA PETIÇÃO INICIAL DA
DEMANDA RESCISÓRIA – INEXISTÊNCIA DE