01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

Súmula nº 361 do TST. Adicional de periculosidade. Eletricitários. Exposição intermitente
O trabalho exercido em condições perigosas, embora de forma intermitente, dá direito ao empregado a receber
o adicional de periculosidade de forma integral, porque a Lei n.º 7.369/85 não estabeleceu nenhuma
proporcionalidade em relação ao seu pagamento.
O pagamento do adicional de periculosidade destina-se à compensação
pelo risco frequente à vida do trabalhador.
O empregado terá direito ao adicional de periculosidade de, no mínimo,
30% se a exposição for permanente (art. 193 da CLT) ou até mesmo se a
exposição ao agente perigoso for intermitente, com intervalos ou
interrupções. Somente será indevido o pagamento do adicional se a
exposição for eventual, conforme será analisado mais adiante com a Súmula
nº 364 do TST.
Aliás, mesmo que o empregado tenha contato intermitente com o risco,
deverá receber o adicional de periculosidade de forma integral e não
proporcional ao tempo de exposição ao risco. Cumpre ressaltar que,
recentemente, com a revogação da Lei nº 7.369/85 (“eletricitários”), a
energia elétrica foi inserida no rol do art. 193, I, CLT como atividade
perigosa. Da mesma forma que a lei revogada, a CLT não estabeleceu
nenhuma proporcionalidade em relação ao seu pagamento. Ademais, o
pagamento integral justifica-se porque o objetivo do adicional de
periculosidade é exatamente indenizar/compensar o trabalhador pela mera
possibilidade da ocorrência de um acidente de trabalho. Terceiro, porque o
contato com agente perigoso leva ao risco da integridade física do
empregado, e risco existente é integral e não proporcional.
Finalmente, cabe ressaltar que a Súmula nº 364, item II, do TST,
felizmente hoje cancelada, possibilitava o recebimento do adicional de
periculosidade de forma proporcional e, ainda, em percentual inferior aos