01 -SÚMULAS E OJS DO TST COMENTADAS E ORGANIZADAS POR ASSUNTO (Élisson Miessa e Henrique Correia ed. 2016)

alteração da data de pagamento pelo empregador não viola o art. 468, desde que observado o
parágrafo único do art. 459, ambos da CLT. » 224
Orientação Jurisprudencial nº 160 da SDI – I do TST. Descontos salariais. Autorização
no ato da admissão. Validade
É inválida a presunção de vício de consentimento resultante do fato de ter o empregado anuído
expressamente com descontos salariais na oportunidade da admissão. É de se exigir
demonstração concreta do vício de vontade. » 489
Orientação Jurisprudencial nº 162 da SDI – I do TST. Multa. Art. 477 da CLT.
Contagem do prazo. Aplicável o art. 132 do Código Civil de 2002
A contagem do prazo para quitação das verbas decorrentes da rescisão contratual prevista no
artigo 477 da CLT exclui necessariamente o dia da notificação da demissão e inclui o dia do
vencimento, em obediência ao disposto no artigo 132 do Código Civil de 2002 (artigo 125 do
Código Civil de 1916). » 624
Orientação Jurisprudencial nº 164 da SDI – I do TST. Oficial de justiça ad hoc.
Inexistência de vínculo empregatício
Não se caracteriza o vínculo empregatício na nomeação para o exercício das funções de
oficial de justiça ad hoc, ainda que feita de forma reiterada, pois exaure-se a cada cumprimento
de mandado. » 214
Orientação Jurisprudencial nº 165 da SDI – I do TST. Perícia. Engenheiro ou médico.
Adicional de insalubridade e periculosidade. Válido. Art. 195 da CLT
O art. 195 da CLT não faz nenhuma distinção entre o médico e o engenheiro para efeito de
caracterização e classificação da insalubridade e periculosidade, bastando para a elaboração
do laudo seja o profissional devidamente qualificado. » 436
Orientação Jurisprudencial nº 171 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade.
Óleos minerais. Sentido do termo “manipulação”
Para efeito de concessão de adicional de insalubridade não há distinção entre fabricação e
manuseio de óleos minerais – Portaria nº 3.214 do Ministério do Trabalho, NR 15, Anexo XIII.
» 451
Orientação Jurisprudencial nº 172 da SDI – I do TST. Adicional de insalubridade ou
periculosidade. Condenação. Inserção em folha de pagamento
Condenada ao pagamento do adicional de insalubridade ou periculosidade, a empresa deverá
inserir, mês a mês e enquanto o trabalho for executado sob essas condições, o valor
correspondente em folha de pagamento. » 440